PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Mantidas as prisões de acusados por formação de quadrilha e uso de documento falso

Chega ao Supremo habeas corpus de enfermeiro preso durante a Operação Predador

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo, permite que bacharel em Direito possa se inscrever, preliminarmente, no 22º concurso para o cargo de procurador da República, apresentando documento que comprove três anos de atividade jurídica somente na ocasião da posse.

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Inválida composição da junta criada para administrar o FEMA

O art. 25 da Lei nº 10.330/94, que dispõe sobre a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), é inconstitucional, declarou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta tarde, 20/12.

Contribuição para a Previdência Social Rural não deve incidir sobre sobras de cooperativas

O INSS recorreu contra a Cooperativa Agrícola Mista Candelária Ltda e pediu o direito de efetuar a incidência do tributo.

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.

Candidato não tomará posse com base em liminar que ampliou prazo para entrega de documento

Segundo o TST, a ampliação violou o princípio da isonomia.

Decisão do TJDFT confirma que edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente

À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do DF

Suspenso julgamento sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

Foi suspenso, nesta tarde (2), o julgamento de Mandado de Segurança (MS 25116).